Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n
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http://www.ansr.pt/Legislacao/OutraLegislacao/ansr_Legislacao/Decreto Lei 170 a 2014 de 07 de novembro.pdf
Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n
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